Créditos Tributários Acumulados: R$ 70 Bilhões em Risco na Transição da Reforma Tributária

Levantamento aponta R$ 70 bilhões em risco nos setores de agronegócio e varejo. Especialistas alertam: empresas que não agirem agora podem esperar até 20 anos para recuperar valores que já pagaram

A maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas está trazendo à tona um problema silencioso que afeta milhares de empresas: os créditos tributários acumulados. Um levantamento realizado pelo Tax Group revelou que apenas nos setores de agronegócio e varejo, cerca de R$ 70,1 bilhões em créditos fiscais estão em risco durante a transição para o novo modelo.

Esses números representam muito mais do que estatísticas. São recursos financeiros que já saíram do caixa das empresas, tributos pagos sobre insumos e mercadorias que deveriam ser compensados, mas permanecem travados na burocracia fiscal. Com a implementação do IBS e da CBS a partir de 2026, o tratamento desses créditos mudará radicalmente, e empresas que não se prepararem podem ver esses recursos simplesmente evaporarem ou ficarem travados por décadas.

Para entender a dimensão do problema, é preciso primeiro compreender como esses créditos se acumulam e por que a transição representa um risco tão grande para o capital de giro das empresas.

Como empresas acumulam créditos tributários e por que isso virou um problema crônico

Créditos tributários surgem quando uma empresa paga mais tributos em suas compras do que deve em suas vendas. No atual regime de não cumulatividade do ICMS, PIS e COFINS, as empresas têm direito a compensar os impostos pagos nas aquisições com os tributos devidos nas operações de saída. Na teoria, o sistema deveria funcionar como um fluxo contínuo, onde créditos e débitos se equilibram naturalmente ao longo da cadeia produtiva.

Na prática, porém, diversas situações geram acúmulo persistente de créditos. Empresas exportadoras enfrentam o problema mais agudo, já que exportações são imunes a ICMS, IPI, PIS e COFINS. Quando compram insumos no mercado interno pagando tributos e vendem para o exterior sem tributação, os créditos se acumulam mês após mês, sem possibilidade automática de compensação.

Setores que comercializam produtos com isenção ou alíquota zero vivem situação semelhante. Indústrias de defensivos agrícolas, fertilizantes e alguns alimentos da cesta básica acumulam créditos continuamente, criando verdadeiras montanhas de recursos financeiros travados. O problema se agrava em operações com tributação concentrada, onde o imposto é pago integralmente na origem da cadeia e as empresas seguintes não geram débitos suficientes para compensar os créditos de suas aquisições.

Investimentos pesados em máquinas, equipamentos e veículos também geram créditos volumosos de uma só vez. Dependendo do porte das operações, esses créditos podem levar anos para serem totalmente absorvidos pela atividade normal da empresa. Some-se a isso o diferencial de alíquotas entre compras e vendas, e tem-se um cenário onde saldos credores se tornaram realidade permanente para segmentos inteiros da economia.

O grande problema não é apenas ter créditos acumulados, mas conseguir recuperá-los. A burocracia para obter ressarcimento é kafkiana. No estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado exige até sete etapas para solicitar a devolução dos valores. Empresas relatam esperar meses, às vezes anos, para receber recursos que já pagaram. E durante toda essa espera, não há qualquer correção monetária, o que significa perda real de poder de compra pela inflação.

Um exemplo ilustra bem o tamanho do problema. Uma distribuidora que acumula R$ 5 milhões em créditos de ICMS pode levar mais de dois anos para conseguir homologação e transferência desses valores. Com inflação de 10% ao ano, a perda de poder de compra chega facilmente a meio milhão de reais. É dinheiro que já pertence à empresa, mas que permanece inacessível enquanto o relógio da desvalorização não para.

A promessa da não cumulatividade plena e o que realmente muda com IBS e CBS

A Reforma Tributária promete revolucionar esse cenário através da não cumulatividade plena, princípio que já funciona em modelos de IVA dos países desenvolvidos. A ideia é simples e poderosa: praticamente todas as aquisições de bens e serviços relacionadas à atividade econômica gerarão direito a crédito tributário. Não haverá mais distinção entre insumos diretos e indiretos, nem aquela discussão interminável sobre o que é ou não é essencial para a produção.

Custos operacionais que hoje não geram crédito passarão a ser aproveitáveis. Serviços contábeis, limpeza, manutenção, consultorias, softwares, treinamentos e até materiais de escritório darão direito a crédito de IBS e CBS. A base ampla de crédito representa, na teoria, maior transparência e justiça tributária, permitindo que empresas recuperem efetivamente os tributos pagos ao longo de toda a cadeia produtiva.

Mas junto com essa promessa vem uma mudança estrutural que preocupa especialistas. O sistema sairá do crédito escritural, onde basta o documento fiscal idôneo para apropriação, e migrará para o crédito financeiro, onde só há direito ao crédito após o efetivo recolhimento do tributo na operação anterior. Parece técnico, mas o impacto prático é enorme.

Hoje, quando uma empresa compra mercadorias e recebe uma nota fiscal regular, pode se apropriar imediatamente do crédito de ICMS, PIS e COFINS destacado no documento. Não importa se o fornecedor efetivamente recolheu o tributo ao governo, basta que a nota seja válida. Esse modelo permitiu fraudes estruturadas ao longo dos anos, com empresas fantasmas emitindo notas fiscais sem recolher impostos, gerando créditos fictícios para terceiros.

O novo sistema fecha esse buraco, mas cria uma complicação operacional significativa. O comprador só poderá se creditar se o vendedor tiver efetivamente recolhido os tributos. Isso cria uma cadeia de dependência onde cada elo precisa estar em conformidade. A Apuração Assistida integrará documentos fiscais e informações financeiras em tempo real, mas as empresas precisarão consultar constantemente as plataformas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para verificar se os créditos estão liberados para apropriação.

A exceção a essa regra ocorrerá com o split payment, onde o recolhimento acontece automaticamente na liquidação financeira da operação, ou quando o próprio adquirente assume a responsabilidade de recolher o tributo. Mas essas modalidades ainda dependem de implementação tecnológica que não estará pronta para todas as empresas desde o início.

Prazos de ressarcimento: a diferença entre 30 e 180 dias pode salvar o fluxo de caixa

A Lei Complementar 214 de 2025 estabeleceu prazos diferenciados para ressarcimento de créditos acumulados, baseados no perfil de conformidade da empresa. Contribuintes enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal terão apenas 30 dias de espera. É um prazo agressivo, que beneficia empresas com histórico exemplar de cumprimento de obrigações fiscais.

Para situações específicas, o prazo sobe para 60 dias. Isso inclui pedidos de ressarcimento com créditos apropriados relativos à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado, além de solicitações cujo valor seja igual ou inferior a 150% do valor médio mensal da diferença entre créditos apropriados e débitos incidentes sobre as operações. Nos demais casos, o prazo se estende para 180 dias.

A legislação incluiu uma proteção importante. Se não houver manifestação do Comitê Gestor do IBS ou da Receita Federal nos prazos estabelecidos, o crédito será ressarcido automaticamente ao contribuinte nos 15 dias subsequentes. É uma trava contra a morosidade histórica do fisco brasileiro, embora especialistas permaneçam céticos sobre o cumprimento efetivo desses prazos na prática.

Comparado ao sistema atual, onde empresas aguardam facilmente mais de 12 meses para homologação e ressarcimento de créditos de ICMS, os prazos de 30 a 180 dias representam avanço significativo. A questão é se o fisco terá estrutura e sistemas adequados para processar o volume de pedidos que certamente virá, especialmente durante o período de transição quando dois sistemas tributários conviverão simultaneamente.

A bomba-relógio dos créditos de ICMS e o parcelamento em 240 meses

O ponto mais polêmico e preocupante da transição envolve os créditos acumulados de ICMS existentes até 2033, quando o imposto será definitivamente extinto. A Lei Complementar 214 de 2025 promete que créditos dos últimos cinco anos, desde que homologados, poderão ser compensados a partir de 2033 em 240 parcelas mensais com o IBS. Traduzindo em linguagem clara: empresas terão que esperar 20 anos para recuperar totalmente créditos que já lhes pertencem.

Os problemas desse modelo começam pela ausência de correção monetária até 2032. Os créditos de ICMS não sofrem atualização sobre o valor a ser ressarcido. Com inflação média de 5% ao ano, um crédito de R$ 10 milhões hoje valerá efetivamente apenas R$ 6,1 milhões em 2032, representando perda de quase 40% do poder de compra. É como assistir seu dinheiro evaporar em câmera lenta, sem poder fazer nada.

A partir de 2033, os créditos terão atualização pelo IPCA, mas o parcelamento de 20 anos continua diluindo drasticamente o valor presente desses recursos. Para empresas que operam com margens apertadas, o parcelamento em 240 meses transforma um ativo financeiro imediato em receita pulverizada por duas décadas, comprometendo severamente o capital de giro e a capacidade de investimento.

O risco regulatório e político agrava a situação. O histórico brasileiro mostra que promessas legislativas de longo prazo frequentemente não se concretizam como previsto. A Lei Complementar 87 de 1996, conhecida como Lei Kandir, previu direito ao crédito amplo sobre material de consumo. Essa promessa foi prorrogada sucessivamente e agora simplesmente deixará de existir com a extinção do ICMS. Empresas que confiaram na legislação e estruturaram suas operações com base nessa premissa ficaram no prejuízo.

O prazo de homologação adiciona outro obstáculo. Os contribuintes poderão protocolar pedidos de homologação dos saldos credores a partir de primeiro de janeiro de 2033. O fisco terá até 24 meses para se pronunciar sobre cada pedido. Entre o acúmulo do crédito original, digamos em 2025, a homologação entre 2033 e 2035, e o recebimento total se estendendo até 2053, podem se passar quase 30 anos.

Para ilustrar o impacto devastador, considere uma exportadora com R$ 50 milhões em créditos acumulados de ICMS em 2025. Sem atualização até 2033, perde cerca de R$ 20 milhões ao poder de compra pela inflação. Com parcelamento em 240 meses, receberá aproximadamente R$ 125 mil por mês a partir de 2033. O valor presente líquido desses R$ 50 milhões equivale a cerca de R$ 15 a 20 milhões em termos de 2025. A perda efetiva pode chegar a 60% ou 70% do valor original.

Exportadores na encruzilhada entre acumular créditos e recuperá-los rapidamente

As empresas exportadoras historicamente acumulam os maiores volumes de créditos tributários devido à imunidade nas vendas externas. A Reforma Tributária pode finalmente melhorar esse cenário crônico. Exportações de bens e serviços permanecerão imunes ao IBS e à CBS, com garantia constitucional de manutenção dos créditos de toda a cadeia produtiva anterior.

O novo modelo prevê que exportadores recebam ressarcimento de créditos acumulados em prazos consideravelmente mais curtos que o sistema atual. Qualquer IBS ou CBS pago na aquisição de bens e serviços poderá ser creditado, mesmo que não diretamente incorporado ao produto exportado. Serviços como logística, armazenagem, consultoria e marketing internacional também geram crédito tributário, ampliando significativamente a base de recuperação.

A harmonização e o fim da guerra fiscal trazem outro benefício importante. Com regras uniformes em todo território nacional, exportadores terão muito mais previsibilidade e segurança jurídica nas operações. Acabam-se as disputas entre estados sobre onde incide o imposto, quem deve cobrar, e como calcular créditos em operações interestaduais.

O agronegócio e o varejo aparecem como setores mais impactados segundo levantamentos recentes. Empresas que se anteciparem na apropriação, homologação e eventual monetização desses créditos terão vantagens competitivas sobre concorrentes que aguardarem passivamente a transição. A diferença entre agir agora e esperar pode significar ter ou não ter capital de giro suficiente para atravessar o período de ajuste.

O que fazer agora para não perder milhões na transição

Especialistas são unânimes: esperar passivamente pela transição é erro estratégico que pode custar caro. O primeiro passo envolve diagnóstico completo dos créditos acumulados. Empresas precisam levantar todos os saldos credores de ICMS, PIS, COFINS e IPI, identificar créditos não homologados dos últimos cinco anos, e quantificar o impacto financeiro total dos valores travados.

A homologação urgente vem em seguida. Protocolar pedidos de homologação de ICMS nos estados relevantes não pode esperar. Quanto antes a documentação for apresentada e analisada, menor o risco de perder prazos ou enfrentar questionamentos mais rigorosos durante a transição. Empresas devem preparar documentação robusta e priorizar créditos de maior valor e mais antigos.

A avaliação de monetização antecipada ganha força como estratégia defensiva. Transferência de créditos para terceiros mediante autorização da Secretaria da Fazenda já é realidade em alguns estados. O programa ProAtivo em São Paulo já injetou R$ 4,6 bilhões na economia através dessas operações. Compensação com outros tributos estaduais, como IPVA, taxas e ITCMD, também pode destravar recursos importantes.

Operações estruturadas permitem utilização de créditos em importações ou aquisições estratégicas. Aqui entra a necessidade de simulações financeiras detalhadas. Calcular o valor presente líquido dos créditos em diferentes cenários, avaliar impacto do parcelamento de 240 meses no fluxo de caixa, e comparar benefícios da monetização imediata versus espera pela compensação futura são exercícios fundamentais para decisões informadas.

Contratos com clientes e fornecedores precisam ser revistos para incluir cláusulas que acomodem mudanças da Reforma Tributária. Renegociar prazos considerando novos fluxos de caixa e estabelecer mecanismos de compartilhamento de riscos tributários pode evitar surpresas desagradáveis quando o novo sistema entrar em operação plena.

A adequação tecnológica não pode ficar para última hora. Sistemas ERP precisam ser atualizados para novos layouts fiscais da NF-e e NFS-e, controles de crédito financeiro devem ser implementados, e a integração com ROC e plataformas de apuração assistida precisa estar pronta antes de 2026. Empresas que deixarem essa preparação para o final do ano que vem enfrentarão caos operacional.

Capacitação de equipes e governança adequada completam o pacote de medidas urgentes. Treinar pessoal contábil, fiscal, financeiro e jurídico, estabelecer comitê interno de acompanhamento da reforma, e contratar consultoria especializada para casos complexos são investimentos que se pagarão rapidamente quando a transição começar de fato.

Quando números viram pesadelo: o caso real que ninguém quer viver

Para tornar tudo isso mais concreto, considere uma empresa de médio porte do agronegócio com R$ 15 milhões em créditos acumulados de ICMS. No cenário de espera passiva pela compensação em 240 parcelas, o valor nominal de R$ 15 milhões sofrerá perda pela inflação até 2033 de aproximadamente R$ 6 milhões. O valor presente líquido do fluxo de 240 parcelas chegaria a apenas R$ 5 milhões. A perda efetiva seria de R$ 10 milhões, representando 67% do valor original.

No cenário alternativo de monetização antecipada com deságio de 20%, a empresa receberia R$ 12 milhões imediatamente. Parece menos que os R$ 15 milhões nominais, mas o capital fica disponível para reinvestimento imediato. O ganho líquido comparado ao primeiro cenário alcança R$ 7 milhões, sem contar o valor do dinheiro no tempo e as oportunidades de crescimento que recursos disponíveis possibilitam.

A diferença entre esses cenários pode significar a sobrevivência ou falência do negócio nos próximos anos. Empresas que ficarem sem capital de giro adequado durante a transição terão dificuldades para honrar compromissos, perderão oportunidades de crescimento, e podem até precisar recorrer a crédito bancário caro para financiar operações que deveriam ser bancadas pelos próprios créditos tributários.

Riscos jurídicos e o que pode dar errado no caminho

Mesmo créditos aparentemente bem estruturados podem ser questionados pelo fisco durante processos de homologação. Documentação incompleta, divergências em valores, notas fiscais com problemas cadastrais de fornecedores, operações consideradas atípicas pela auditoria fiscal — tudo isso pode resultar em glosas parciais ou totais dos créditos pleiteados.

Mudanças regulatórias representam outro risco importante. A Lei Complementar 214 de 2025 ainda será complementada por regulamentos específicos. Mudanças de última hora podem afetar estratégias de aproveitamento de créditos, alterando prazos, condições, ou até mesmo restringindo formas de utilização antes consideradas legítimas.

A prescrição e decadência de créditos não homologados dentro dos prazos legais pode resultar em perdas definitivas. A janela de oportunidade para agir está se fechando. Créditos dos últimos cinco anos poderão ser compensados, mas isso significa que valores acumulados antes de 2028 já começam a ficar em risco dependendo de quando a homologação for solicitada.

O dilema do Simples Nacional e a decisão que pode mudar tudo

Empresas do Simples Nacional enfrentam decisão estratégica complexa. No regime simplificado, não poderão apropriar créditos de IBS e CBS. Mas contribuintes do Simples terão a opção de recolher IBS e CBS fora do regime, habilitando-se assim a apropriar créditos normalmente. Essa escolha exige análise cuidadosa de vantagens e desvantagens.

Sair do Simples para IBS e CBS permite apropriação integral de créditos nas compras, possibilita estratégias fiscais mais sofisticadas, e pode trazer competitividade em cadeias produtivas longas onde créditos se acumulam naturalmente. Mas a complexidade operacional aumenta significativamente, a necessidade de estrutura contábil e fiscal mais robusta pode pesar no orçamento, e a empresa perde simplificações do Simples em outras áreas tributárias.

A decisão precisa considerar o perfil específico de cada negócio. Empresas com muitas compras e vendas concentradas podem se beneficiar enormemente do regime de créditos. Negócios com margens altas e poucas compras talvez não compensem a complexidade adicional. Não existe resposta única, cada caso exige modelagem financeira específica.

A corrida contra o relógio já começou

A Reforma Tributária representa a maior transformação do sistema fiscal brasileiro em décadas. Para empresas com créditos tributários acumulados, a transição é simultaneamente oportunidade e ameaça existencial. R$ 70,1 bilhões estão em risco apenas nos setores de agronegócio e varejo. A perda potencial pode chegar a 60% ou 70% do valor real dos créditos de ICMS pela espera passiva. O parcelamento em 240 meses dilui recursos cruciais para o capital de giro justamente quando empresas mais precisam de liquidez.

A janela de oportunidade está se fechando rapidamente. Prazos de homologação começam a correr agora. Empresas que não diagnosticarem, homologarem e monetizarem seus créditos acumulados nos próximos 12 a 18 meses podem ver milhões de reais simplesmente evaporarem na burocracia da transição.

As empresas se dividirão em dois grupos. De um lado, aquelas que agiram estrategicamente, transformaram créditos travados em capital de giro imediato, investiram em crescimento, modernizaram operações e saíram mais competitivas da transição. Do outro, empresas que esperaram passivamente e viram recursos que já lhes pertenciam se desvalorizarem pela inflação, ficarem travados por décadas em parcelamentos intermináveis, ou simplesmente serem questionados e glosados pelo fisco.

A pergunta crítica já não é mais se sua empresa tem créditos acumulados, mas sim se já começou o processo de mapeamento, homologação e monetização desses valores antes que seja tarde demais. O momento de agir é agora. Cada mês de espera representa perda de valor, redução de oportunidades e aumento de riscos. Não deixe que créditos que já pertencem à sua empresa se transformem em números perdidos na maior transição tributária da história do Brasil.

Fontes: Lei Complementar 214/2025, Emenda Constitucional 132/2023, Tax Group, Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda, FecomercioSP, SEFAZ-SP, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

Última atualização: Outubro de 2025