As férias são um direito constitucional garantido a todo trabalhador CLT. Após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito a 30 dias de descanso remunerado com adicional de 1/3. O empregador tem mais 12 meses (período concessivo) para conceder as férias, caso contrário deverá pagar em dobro.

Período Aquisitivo e Concessivo: Entenda a Diferença

A legislação trabalhista estabelece dois períodos distintos relacionados às férias, ambos com duração de 12 meses cada.

Período Aquisitivo

É o período de 12 meses consecutivos de trabalho necessário para que o empregado adquira o direito às férias. A contagem inicia na data de admissão e se renova a cada ano.

Período Concessivo

São os 12 meses subsequentes ao término do período aquisitivo, prazo durante o qual o empregador deve conceder as férias ao trabalhador.

Duração das Férias Conforme Faltas

O número de dias de férias varia conforme a quantidade de faltas injustificadas durante o período aquisitivo:

Importante: Faltas justificadas por atestado médico, falecimento de familiar, casamento, nascimento de filho e outras previstas na CLT não reduzem os dias de férias.

Cálculo de Férias: Como Funciona

O cálculo das férias envolve o salário bruto do empregado acrescido de 1/3 constitucional. Adicionais como horas extras, adicional noturno e comissões devem ser considerados pela média dos últimos 12 meses.

Férias com Horas Extras e Adicionais

Quando o trabalhador recebe horas extras, adicional noturno, insalubridade ou outros adicionais variáveis, o cálculo considera a média dos últimos 12 meses do período aquisitivo.

Venda de Férias (Abono Pecuniário)

O trabalhador tem o direito de converter até 1/3 das férias em dinheiro, conhecido como “venda de férias” ou abono pecuniário. Essa opção está prevista no artigo 143 da CLT.

Regras da Venda de Férias

• Pode vender até 10 dias (1/3 de 30 dias)
• A solicitação deve ser feita até 15 dias antes do fim do período aquisitivo
• O empregador não pode recusar
• Não se aplica a professores e trabalhadores em regime parcial
• O valor recebido também tem acréscimo de 1/3

Parcelamento de Férias

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, as férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado.

Regras do Parcelamento

• Um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias corridos
• Os demais períodos não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada
• As férias não podem iniciar em sábados, domingos, feriados ou dia de compensação
• É necessária concordância expressa do empregado

Férias em Dobro (Vencidas)

Quando o empregador não concede as férias dentro do período concessivo de 12 meses, deve pagar o dobro da remuneração, conforme artigo 137 da CLT.

Férias Proporcionais

Quando ocorre rescisão do contrato antes de completar 12 meses, o trabalhador tem direito a férias proporcionais, calculadas na base de 2,5 dias por mês trabalhado (30 dias ÷ 12 meses).

Férias Coletivas

A empresa pode conceder férias coletivas a todos os empregados ou a determinados setores. As principais regras são:

• Podem ser concedidas em até 2 períodos anuais
• Nenhum período pode ser inferior a 10 dias corridos
• Comunicação ao Ministério do Trabalho com 15 dias de antecedência
• Comunicação aos sindicatos com 15 dias de antecedência
• Funcionários com menos de 12 meses terão férias proporcionais

Prazo para Pagamento

O pagamento das férias deve ser realizado até 2 dias antes do início do período de gozo, conforme artigo 145 da CLT. O descumprimento desse prazo gera multa administrativa.

Nota Legal: Este artigo tem caráter informativo, baseado na CLT (Arts. 129-145). Para situações específicas, consulte um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria.