A pejotização consiste na contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) em vez de empregados CLT. Quando legítima, oferece flexibilidade e redução de custos. Quando irregular, caracteriza fraude trabalhista com consequências graves: reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento retroativo de verbas trabalhistas, autuações da Receita Federal e multas que podem inviabilizar a empresa.

O Que É Pejotização

Segundo a Receita Federal, pejotização ocorre quando “o empregador exige do empregado a constituição de uma empresa. Essa forma artificial de adquirir serviços resulta na descaracterização da relação de emprego e na contratação da pessoa jurídica em substituição ao contrato de trabalho”.

A prática ganhou força após a Reforma Trabalhista de 2017, que flexibilizou as relações de trabalho. No entanto, a linha entre contratação legítima e fraude trabalhista é tênue e constantemente testada nos tribunais.

Pejotização Lícita vs Ilícita

Pejotização Lícita (Permitida)

A contratação via PJ é legítima quando há verdadeira autonomia profissional, caracterizada por:

Pejotização Ilícita (Fraude)

Caracteriza-se quando o contrato PJ mascara uma relação de emprego, presente quando há os 4 elementos do vínculo empregatício simultaneamente:

Indícios que a Receita Federal Analisa

A fiscalização tributária utiliza cruzamento de dados e inteligência artificial para identificar pejotização irregular. Os principais red flags são:

• Data de abertura da empresa: CNPJ aberto dias antes de iniciar a prestação de serviços
• Tipo jurídico: MEI para prestar serviços de alto valor gera suspeita imediata
• Exclusividade: PJ que emite notas apenas para um único tomador
• Valor dos serviços: Montantes similares ao salário anterior como CLT
• Histórico profissional: Demissão seguida de contratação como PJ na mesma função
• Estrutura empresarial: PJ sem estrutura, funcionários ou investimentos
• Local de trabalho: Uso de instalações, equipamentos e e-mail corporativo da contratante

Riscos e Consequências da Pejotização Irregular

Riscos Trabalhistas

Quando a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício, a empresa deve pagar retroativamente:

• FGTS com multa de 40%
• 13º salário de todo o período
• Férias + 1/3 constitucional
• Aviso prévio
• Horas extras não pagas
• Adicional noturno (se aplicável)
• Contribuições previdenciárias
• Multas administrativas

Riscos Fiscais

A Receita Federal pode autuar a empresa por:

• Contribuição previdenciária patronal (20% sobre folha)
• Contribuição previdenciária do empregado (7,5% a 14%)
• RAT – Risco Ambiental do Trabalho (1% a 3%)
• Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE – 5,8%)
• Multas de 75% a 225% sobre valores não recolhidos
• Juros Selic desde o vencimento
• Glosa de créditos de PIS/COFINS

Riscos Reputacionais

Além dos prejuízos financeiros, a pejotização irregular gera:

• Danos à reputação corporativa
• Dificuldade em atrair e reter talentos
• Perda de confiança dos colaboradores
• Exposição negativa na mídia
• Impacto em certificações ESG

Quando a Pejotização Vale a Pena

A contratação PJ legítima pode ser vantajosa para ambas as partes quando:

Para o Profissional:

• Busca autonomia e flexibilidade de horários
• Atende múltiplos clientes simultaneamente
• Tem alto poder de negociação salarial
• Trabalha com projetos específicos, não rotinas fixas
• Pode deduzir despesas operacionais
• Tributação menor em rendimentos elevados

Para a Empresa:

• Contratação para projetos temporários
• Serviços especializados de alta complexidade
• Consultoria técnica pontual
• Demandas sazonais ou variáveis
• Redução de custos em posições seniores

STF e o Futuro da Pejotização

O Supremo Tribunal Federal realizou audiência pública sobre o Tema 1389 da repercussão geral, debatendo os limites constitucionais da pejotização. Os principais pontos em discussão:

• Equilíbrio entre liberdade contratual (art. 170 CF) e proteção ao trabalho (art. 7º CF)
• Critérios objetivos para diferenciar autonomia de fraude
• Impacto na sustentabilidade do sistema previdenciário
• Proteção ao empreendedorismo legítimo
• Combate à precarização do trabalho

A decisão do STF deve estabelecer parâmetros mais claros sobre quando a pejotização é legítima e quando configura fraude, impactando milhões de contratos em todo o país.

Nota Legal: Este artigo tem caráter informativo, baseado na CLT (Art. 3º) e Lei 8.212/91. Para situações específicas, consulte um advogado trabalhista ou tributarista.